Termos e Condições
1. Utilização da Loja Online
A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A Mente Presente reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Mente Presente cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a Mente PResente reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Mente Presente reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.
A Mente Presente aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à Mente Presente.
A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
2. Procedimento de Compra online
– Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
As imagens dos artigos apresentados na Loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a Mente Presente.
– Registo / Preenchimento de Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda, o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:
● Nome completo / denominação social do Cliente;
● Contacto telefónico e endereço de correio eletrónico do Cliente;
● NIF / NIPC do Cliente;
● Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
● NIF/NIPC do Cliente a constar a constar da fatura;
● Morada do Cliente a constar da fatura.
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à Mente Presente resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à Mente Presente qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.
– Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.
O Cliente deverá selecionar o método de pagamento: Referência multibanco, MBWay ou Cartão de Crédito.
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos & Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “Finalizar Encomenda”.
3. Modalidades de Entrega
Entrega por CTT:
A entrega da encomenda dar-se-á numa data acordada entre o cliente e a Mente Presente no momento da compra, no horário compreendido entre as 9 e as 19 horas.
No caso de não ser possível a entrega na data acordada, os CTT desenvolverão os melhores esforços para proceder a nova entrega. De igual modo, no caso de a segunda tentativa de entrega se revelar frustrada, a encomenda será reencaminhada para o posto de CTT mais próximo, onde permanecerá por 5 (cinco) dias úteis.
Decorridos esses 5 (cinco) dias úteis, sem que o cliente proceda ao levantamento da encomenda no posto de CTT mais próximo do endereço postal indicado para a entrega, a encomenda será reencaminhada para a Mente Presente, e ser-lhe-á devolvido o valor dos artigos encomendados.
A Mente Presente não reembolsará ao cliente os custos despendidos pelo mesmo relativos aos serviços de entrega pelos CTT, independentemente do motivo de insucesso da expedição e entrega.
Verificação da entrega
No momento da receção da mercadoria, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado da embalagem.
Presume-se que a encomenda foi entregue ao Cliente pelos CTT em boas condições, exceto se o cliente assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano ou incidência no formulário ‘Comprovativo de Entrega’ disponibilizado pelos serviços de entrega CTT. Os CTT só aceitarão reclamações por danos na encomenda, se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda, pelo que será imprescindível que o Cliente conserve a embalagem.
No momento da entrega, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos e contactar a Mente Presente.
Resolução do Contrato
Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro) o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém da Mente Presente. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a Mente Presente procederá ao reembolso dos artigos, deduzindo o valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da Mente Presente, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.
Para o exercício deste direito, deverá o Cliente entrar em contacto com a Mente Presente.
Adicionalmente, qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos & Condições Gerais.